Termos de Uso

Última atualização: 03 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma NextAPI, operada pela Sharpfy Tecnologia Ltda (CNPJ 53.008.607/0001-84), com sede na Avenida Paulista, 1106 – Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-914, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize os serviços.

2. Descrição do Serviço

A NextAPI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece acesso programático a dados cadastrais públicos de empresas brasileiras, incluindo consultas a CNPJs, CEPs, municípios, estados e outros registros disponibilizados pela Receita Federal e demais fontes públicas.

Os serviços são disponibilizados mediante assinatura de plano e uso de chaves de autenticação (tokens) geradas pelo usuário no painel da plataforma.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços da NextAPI, você deve:

  • Ser maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica;
  • Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas e atualizadas;
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e tokens de API;
  • Notificar imediatamente a NextAPI em caso de uso não autorizado da sua conta.

Você é responsável por todas as ações realizadas através da sua conta.

4. Uso Permitido

Você pode utilizar a NextAPI para fins legítimos e lícitos, incluindo:

  • Validação e enriquecimento de cadastros empresariais;
  • Automação de processos de onboarding de clientes;
  • Integrações com ERPs, CRMs e sistemas de gestão;
  • Desenvolvimento e testes de software.

5. Uso Proibido

É expressamente proibido:

  • Utilizar os dados para fins que violem a LGPD ou qualquer outra legislação brasileira;
  • Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados obtidos via API sem autorização prévia e por escrito;
  • Realizar requisições abusivas ou automatizadas em volumes que excedam os limites do plano contratado;
  • Tentar contornar mecanismos de autenticação, limites de taxa ou qualquer outro controle de acesso;
  • Utilizar os serviços para construir produtos ou serviços que compitam diretamente com a NextAPI;
  • Compartilhar tokens de API publicamente ou disponibilizá-los em repositórios de código;
  • Usar os serviços para fins fraudulentos, ilegais ou prejudiciais a terceiros.

6. Planos e Pagamentos

A NextAPI oferece planos gratuitos e pagos. Para planos pagos:

  • As cobranças são realizadas no período definido pelo plano escolhido (mensal ou anual);
  • Os valores podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias;
  • O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sendo o acesso mantido até o fim do período já pago;
  • Não são realizados reembolsos por períodos não utilizados, salvo determinação legal em contrário.

7. Limites de Uso e Cota

Cada plano possui limites mensais de requisições (créditos). Ao atingir o limite do plano:

  • As requisições adicionais poderão ser bloqueadas ou cobradas conforme política vigente;
  • Os créditos não utilizados não são acumulados para o mês seguinte;
  • O usuário pode fazer upgrade de plano a qualquer momento para aumentar sua cota.

8. Disponibilidade e SLA

A Sharpfy Tecnologia Ltda envidarará esforços razoáveis para manter a NextAPI disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer:

  • Interrupções programadas para manutenção, com aviso prévio sempre que possível;
  • Indisponibilidades causadas por falhas em serviços de terceiros (Receita Federal, provedores de nuvem, etc.);
  • Instabilidades decorrentes de eventos fora do controle razoável da empresa.

9. Comunicações Comerciais

Ao criar uma conta na NextAPI, o usuário consente expressamente que a Sharpfy Tecnologia Ltda entre em contato por meio do e-mail e do número de telefone/celular informados no cadastro, para fins de:

  • Apresentação de novos planos, funcionalidades e ofertas da NextAPI;
  • Comunicações sobre atualizações relevantes ao serviço contratado;
  • Pesquisas de satisfação e iniciativas de relacionamento com o cliente.

O usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação formal pelos canais oficiais:

Após o recebimento do pedido, a Sharpfy Tecnologia Ltda cessará as comunicações comerciais em até 5 dias úteis, mantendo apenas as comunicações estritamente necessárias à prestação do serviço contratado (e-mails transacionais, alertas de segurança e avisos legais).

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, marca, logotipo, interface e documentação da NextAPI são de propriedade exclusiva da Sharpfy Tecnologia Ltda e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O uso dos serviços não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Sharpfy Tecnologia Ltda não será responsável por:

  • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes;
  • Perda de receita, lucros cessantes ou perda de dados;
  • Decisões tomadas com base em dados obtidos pela API;
  • Imprecisões nos dados públicos fornecidos pelas fontes oficiais.

Os dados fornecidos pela NextAPI são provenientes de fontes públicas oficiais. A Sharpfy Tecnologia Ltda não garante sua exatidão, completude ou atualidade.

12. Rescisão

A Sharpfy Tecnologia Ltda reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de controle ou entrando em contato com o suporte.

13. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Notificaremos usuários sobre alterações materiais por e-mail ou por aviso no painel. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceite dos novos termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: